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A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) aplica-se quando o tratamento tiver vínculo com o Brasil. Prevê direitos como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre partilhas e revogação de consentimento quando aplicável. A autoridade nacional é a ANPD.
O California Consumer Privacy Act (CCPA), alterado pelo CPRA, confere a residentes da Califórnia direitos a saber que informações pessoais são recolhidas, a pedir a eliminação, a opor-se à "venda" ou "partilha" de informações pessoais (incluindo publicidade comportamental entre contextos) quando esses conceitos se aplicam, e a não sofrer discriminação por exercer direitos. Pedidos: [email protected].
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